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Gabinete Do Prefeito > Assessoria Jurídica

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  • Apresentação

    À Assessoria Jurídica, por seu titular, compete:
    I - representar o Município, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta do Poder Executivo Municipal, judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em matéria tributária e fiscal;
    II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à administração pública municipal direta e indireta, por meio de orientações, recomendações e pareceres;
    III - realizar o controle da legalidade da administração pública municipal;
    IV - supervisionar a elaboração, bem como elaborar com o auxilio dos órgãos administrativos, as normas em geral, de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
    V – supervisionar, na esfera jurídica, as ações de todos os setores da administração pública municipal, inclusive a Consultoria Jurídica.
    Parágrafo único. O ocupante do cargo de Assessor Jurídico deverá possuir formação em curso de graduação devidamente reconhecido de Direito ou Ciências Jurídicas e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.

  • Anne C. Werner
    Assessoria Jurídica

    Fone: 4936553000