Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

PORTAL DO ALUNO

Atualizado em 08/09/2021 às 16:18

 

DECRETO Nº 2.267, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

A Prefeita Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo conferidas pelo Inciso VII do art. 57, da Lei Orgânica do Município;

 CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional emitida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 CONSIDERANDO a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 CONSIDERANDO o Decreto Estadual 1.408 de 11 de agosto de 2021 que dispõe sobre as atividades essenciais da Educação e regulamenta as atividades presenciais nas unidades das Redes Pública e Privada relacionadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Ensino Técnico, Ensino Superior e afins, durante a pandemia de COVID-19.

 CONSIDERANDO a importância e a necessidade da retomada das atividades sociais, econômicas e educacionais, respeitada a situação epidemiológica local, associada ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica acatado na íntegra, no âmbito do Município de Campo Erê, o Decreto Estadual 1.408 de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre as atividades essenciais da Educação e regulamenta as atividades presenciais nas unidades das Redes Pública e Privada relacionadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Ensino Técnico, Ensino Superior e afins, durante a pandemia de COVID-19.

Art. 2º. As atividades de ensino de forma remota aos estudantes que se enquadrarem nos casos descritos no artigo § 2º do art. 2º do Decreto Estadual 1408/2021, serão desenvolvidas de acordo com as determinações deliberadas entre a direção da unidade escolar e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando sempre a qualidade de ensino e a aplicação integral do conteúdo disciplinar ao estudante.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Campo Erê, 24 de agosto de 2021.

 

 

ROZANE BORTONCELLO MOREIRA

Prefeita Municipal de Campo Erê

 

Registrado e Publicado em data supra

 

 

DÁRIO FERLIN

Setor de Atos Oficiais – Matr. 0784-6

 

 

 

Plano Municipal de Contingência de Campo Erê - Educação

O Plano Municipal de Contingência - Educação (PLANCON-EDU/COVID-19), foi elaborado e aprovado no âmbito do Comitê Municipal de Prevenção à COVID-19 no múnicípio de Campo Erê. Tem como base o plano elaborado pela Defesa Civil e entidades parceiras do Estado de Santa Catarina.

O público alvo são todos os alunos, de todos os níveis de ensino, respectivos professores, funcionários e familiares respectivos do Estado de Santa Catarina do Município de Campo Erê.

O objetivo geral é fortalecer os processos de governança do sistema educativo no estado, definindo estratégias, ações e rotinas de atuação gerais para o enfrentamento da epidemia que, depois, deverão ser adaptadas a cada município, região e escola, porquanto persistirem as recomendacões nacionais, estaduais e/ou regionais de prevençao ao contágio da COVID/19, buscando criar condições para a continuidade da sua missão educacional.

 

Arquivos em anexo.


Galeria de Fotos

  • {{galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
  • {{galeriaMultimidia.length + galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
Fechar